AREsp 2741764 - DECISAO

AREsp 2741764 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: LEOPOLDO JOSÉ ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO JOSÉ ALVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 O agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Conceito de decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.