AREsp 2738993 - DECISAO

AREsp 2738993 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.