AREsp 2723857 - DECISAO

AREsp 2723857 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se