AREsp 2741223 - DECISAO

AREsp 2741223 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal', sendo exigida, por força do art. 932,...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal', sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.