AREsp 2734174 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não indicou perfeitamente os dispositivos legais federais supostamente violados, suscitando apenas discussão sobre ato normativo secundário, situação em que o Recurso Especial é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Violação/interpretação De Norma Federal Vs Ato Normativo Secundário, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Violação/interpretação De Norma Federal Vs Ato Normativo Secundário Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não indicou perfeitamente os dispositivos legais federais supostamente violados, suscitando apenas discussão sobre ato normativo secundário, situação em que o Recurso Especial é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.