AREsp 2759649 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEDA MARIA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

LEDA MARIA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.