AREsp 2786344 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial...

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Parties
Agravante: MARIA EUGENIA CHIAMPI CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA EUGENIA CHIAMPI CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite Recurso Especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) que reconhece a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se