AREsp 2756044 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.