AREsp 2762759 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em conformidade com a Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: CRISTIANO DA SILVA ENNE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO DA SILVA ENNE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais?
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível perante o STJ, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em conformidade com a Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CRISTIANO DA SILVA ENNE à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no REsp 1796788/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA