AREsp 2781823 - DECISAO

AREsp 2781823 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a discutir matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por se limitar a discutir norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a discutir matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.