AREsp 2795271 - DECISAO

AREsp 2795271 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, deixou de impugnar as menções a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, porquanto a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DIEGO ROBERTO BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

DIEGO ROBERTO BACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, deixou de impugnar as menções a Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, porquanto a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.