AREsp 2757568 - DECISAO

AREsp 2757568 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o...

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Parties
Agravante: BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o dever de impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...