AREsp 2793846 - DECISAO

AREsp 2793846 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os recorrentes limitaram-se a invocar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARILIA PEREIRA OLIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MARILIA PEREIRA OLIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 limitação de competência entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes limitaram-se a invocar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.