AREsp 2788550 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas questões constitucionais, matéria que não é objeto do Recurso Especial, sendo competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CELULOSE IRANI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELULOSE IRANI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas questões constitucionais, matéria que não é objeto do Recurso Especial, sendo competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...