AREsp 2828257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a questões constitucionais (competência do STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

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Parties
Agravante: EZEQUIEL AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EZEQUIEL AMORIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, limitando-se a questões constitucionais (competência do STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.