AREsp 2823329 - DECISAO

AREsp 2823329 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo e trouxe apenas questões constitucionais, matéria essa cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIA APARECIDA RUBBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIA APARECIDA RUBBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discussão de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo e trouxe apenas questões constitucionais, matéria essa cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se