AREsp 2823867 - DECISAO

AREsp 2823867 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...