AREsp 2817051 - DECISAO

AREsp 2817051 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada da origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DE LIMA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DE LIMA RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 previsão constitucional do art. 105, III, CF para admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento e julgamento pela instância colegiada (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada da origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.