AREsp 2817549 - DECISAO

AREsp 2817549 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada (Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NY YAMASHITA AGRONEGOCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula N.281 Stf), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula N.281 Stf) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

NY YAMASHITA AGRONEGOCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada (Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.