AREsp 2816177 - DECISAO

AREsp 2816177 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Foi Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Foi Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária colegiada (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.