AREsp 2813720 - DECISAO

AREsp 2813720 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido observada a exigência de interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Na Origem, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Na Origem Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de se buscar a instância especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido observada a exigência de interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.