AREsp 2839917 - DECISAO

AREsp 2839917 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada em Recurso Especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: THODIA CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THODIA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada em Recurso Especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.