AREsp 2833605 - DECISAO

AREsp 2833605 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.