AREsp 2829108 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIMONE MARIA CARVALHO E SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SIMONE MARIA CARVALHO E SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de discussão de matéria constitucional na via especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.