AREsp 2834999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.