AREsp 2854988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem
3. 3 fundamentação normativa para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e invocou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.