AREsp 2854973 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas sobre matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC,...

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Parties
Agravante: ROBERT BRUM BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERT BRUM BUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais para Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando se alega violação constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por versar apenas sobre matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.