AREsp 2872660 - DECISAO

AREsp 2872660 - DECISAO

Não conheço do agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF, e, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R & R APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

R & R APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial que discute violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF, e, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.