AREsp 2874667 - DECISAO

AREsp 2874667 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e o recurso especial discutia suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

SAMUEL SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e o recurso especial discutia suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.