AREsp 2875306 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente discutiu matéria constitucional sem indicar dispositivos infraconstitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), sendo incabível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DAVI STORE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

DAVI STORE PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha em indicar dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a questão é constitucional
  3. 3 limitação da competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente discutiu matéria constitucional sem indicar dispositivos infraconstitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), sendo incabível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.