AREsp 2894717 - DECISAO
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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