AREsp 2870941 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como pela natureza unificada do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUICAO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUICAO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas regimentares e processuais quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como pela natureza unificada do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.