AREsp 2897793 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO SHINGO UNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO SHINGO UNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância originária (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...