AREsp 2903368 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao Recurso Especial e sim ao Recurso Extraordinário ao STF; aplicam-se precedentes do STJ. Determinou-se, ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MARIO MONTEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO MONTEIRO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos federais violados no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos autos em caso de rejeição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao Recurso Especial e sim ao Recurso Extraordinário ao STF; aplicam-se precedentes do STJ. Determinou-se, ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...