AREsp 2911843 - DECISAO

AREsp 2911843 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Recursais, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Recursais Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROGÉRIO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.