AREsp 2907792 - DECISAO

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Por aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a interposição e o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição de Recurso Especial ao STJ
  2. 2 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.