AREsp 2907932 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é indivisível exigindo impugnação integral
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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