AREsp 2908184 - DECISAO

AREsp 2908184 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; exige-se impugnação integral da decisão por se tratar de dispositivo único, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 518 E 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 518 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissão do Recurso Especial (obrigatoriedade de impugnação integral)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; exige-se impugnação integral da decisão por se tratar de dispositivo único, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se