AREsp 2928002 - DECISAO

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Por não ter indicado dispositivos legais federais violados e ter apontado apenas dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EDILSON FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Por não ter indicado dispositivos legais federais violados e ter apontado apenas dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF, razão pela qual o STJ não conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.