AREsp 2909418 - DECISAO

AREsp 2909418 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: REIZA APARECIDA DE SIQUEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

REIZA APARECIDA DE SIQUEIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.