AREsp 2943852 - DECISAO

AREsp 2943852 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 932 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.