AREsp 2906343 - DECISAO

AREsp 2906343 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação das Súmulas 13/STJ e 83/STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: NELSON CORREA BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON CORREA BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação das Súmulas 13/STJ e 83/STJ e o não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.