AREsp 2919800 - DECISAO

AREsp 2919800 - DECISAO

Por haver o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da orientação da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182) Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por haver o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da orientação da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.