AREsp 2948058 - DECISAO

AREsp 2948058 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível o Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial?
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.