AREsp 2948982 - DECISAO

AREsp 2948982 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUZELI MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUZELI MARIA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da...