AREsp 2963252 - DECISAO

AREsp 2963252 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia análise por órgão colegiado conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia análise por órgão colegiado conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...