AREsp 2944798 - DECISAO

AREsp 2944798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício que não foi sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CLEITON SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vício que não foi sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...