AREsp 2936496 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a arguir matéria constitucional (competência do STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO MOACIR JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

DIEGO MOACIR JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a arguir matéria constitucional (competência do STF), e não comprovou a divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.