AREsp 2931232 - DECISAO

AREsp 2931232 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LENILSON TRINDADE RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

LENILSON TRINDADE RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é divisível em capítulos autônomos ou incindível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.