AREsp 2977818 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas argumentos constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada em Recurso Especial pelo STJ, mas sim em Recurso Extraordinário ao STF.

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Parties
Recorrente: JONATA RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JONATA RODRIGUES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Competência do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas argumentos constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada em Recurso Especial pelo STJ, mas sim em Recurso Extraordinário ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.